Termos de Uso

Última atualização: 10 de julho de 2026 (versão 1.0)

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Implement e a vertical ImplementPrev, o escritório de advocacia contratante e seus usuários autorizados declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma não deve ser iniciado. O acesso é disponibilizado exclusivamente a escritórios aprovados no processo de candidatura e formalizados por contrato.

2. Descrição do Serviço

A Implement é uma plataforma de tecnologia que aplica inteligência artificial e rotinas determinísticas de cálculo à advocacia previdenciária: leitura e organização de documentos, cruzamento de informações, verificação de requisitos legais, simulação de cenários, decisão técnica automatizada e geração de minutas. A plataforma é uma ferramenta de apoio técnico: ela não presta serviços advocatícios, não possui capacidade postulatória e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento profissional do advogado.

3. Responsabilidades do Usuário

O advogado usuário é integral e exclusivamente responsável pelo uso externo, pela assinatura e pelo protocolo de qualquer análise, cálculo ou peça jurídica gerada pela plataforma. O ImplementPrev aplica validações automáticas, registra a origem da decisão e destaca exceções materiais sem impedir a conferência voluntária. O escritório contratante responde pela veracidade dos documentos e dados inseridos, pela obtenção das autorizações necessárias junto aos seus clientes e pelo uso das credenciais de acesso de sua equipe.

4. Propriedade Intelectual

A plataforma, seu código, seus fluxos de análise, suas rotinas de cálculo e sua identidade visual são de titularidade exclusiva da Implement. Os documentos enviados pelo escritório e os dados de seus clientes permanecem de titularidade do escritório e de seus clientes. As análises, cálculos e minutas geradas a partir dos dados do escritório podem ser livremente utilizadas por ele em sua atividade profissional.

5. Limitação de Responsabilidade

A Implement emprega os melhores esforços para manter a plataforma precisa, disponível e atualizada frente à legislação e à jurisprudência, mas não garante resultado judicial ou administrativo. A escolha de usar externamente a estratégia e o teor final de qualquer peça é de responsabilidade do usuário autorizado. A Implement não responde por decisões adversas, perda de prazo decorrente de informação não revisada pelo usuário ou uso da plataforma em desacordo com estes Termos.

6. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do escritório contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição diversa em contrato firmado entre as partes. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@implement.com.br.